Precatório do FUNDEF

A Secretaria de Educação de Portel e a Prefeitura Municipal têm o prazer de informar que os contracheques referentes ao mês corrente já estão disponíveis para consulta e impressão. Os servidores públicos poderão acessar esses documentos a partir do dia 20 de junho, terça-feira, através do site oficial ou presencialmente no Departamento de Recursos Humanos

A Prefeitura Municipal de Portel, por meio da Comissão Especial do Precatório do FUNDEF, publicou o Edital de Prorrogação de Prazo nº 002/2023. O objetivo é garantir a habilitação e credenciamento dos beneficontos de precatórios do FUNDEF (1997-2006) aos profissionais da ativa que se encontram em zonas rurais e não têm condições de se deslocar

A primeira reunião da Comissão do Precatório do FUNDEF ocorreu na manhã desta segunda-feira (28/02) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED). A reunião contou com a presença da Presidente da Comissão Interna, Srª Adriana Santos de Souza, e do Coordenador da Comissão, Dr. Ricardo Ramiley Costa Cruz, representantes da Procuradoria Geral do Município. Também estiveram

Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Especial com a finalidade de processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos servidores beneficiários dos recursos oriundos do precatório do antigo FUNDEF (1997/2006) E dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTEL, VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA, no uso das atribuições legais, e:

Regulamenta a lei nº 922, de 16 de Novembro de 2022, que dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários decorrentes do Passivo FUNDEF oriundos do Precatório nº 036-2022 referente ao Processo n° 000708.78.2007.4.01.3900, para definição dos percentuais e dos critérios para rateio e aplicação dos recursos, conforme destinação originária prevista na Lei. Download: DECRETO Nº