Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Especial com a finalidade de processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos servidores beneficiários dos recursos oriundos do
precatório do antigo FUNDEF (1997/2006) E dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTEL, VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA, no uso das atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 922, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários decorrentes do Passivo FUNDEF oriundos do Precatório nº 036-2022 referente ao Processo n° 000708.78.2007.4.01.3900, para definição dos percentuais e dos critérios para rateio e aplicação dos recursos, conforme destinação originária prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição federal de 1988, combinado com a lei do antigo FUNDEF, nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO que, a referida norma previu no inciso I, do artigo 4º, a criação de uma Comissão Especial com atribuição para processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos beneficiários dos recursos do precatório do FUNDEF (1997-2006);
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Especial a que alude o inciso I, do artigo 4º, da lei nº 922/2022, com atribuição de processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos servidores beneficiários dos recursos oriundos do precatório do antigo FUNDEF (1997/2006).
Parágrafo Único – A Comissão Especial desempenhará os seus trabalhos em estrita obediência aos preceitos legais, especialmente à lei nº 922/2022 e o respectivo decreto regulamentador de nº 2.928/2022 e outros que vierem a ser editados.
