LEI Nº 539/2013, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (Disciplina a concessão de diárias para perfeita, vice-prefeito e secretários quando de seu deslocamento da sede do município e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.