LEI Nº 521/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 (Institui e dá nova redação ao código tributário do município de Ponta de Pedras e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.