Dispõe sobre a organização, cria órgãos, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do município de Ponta de Pedras
LEI Nº 510/2009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a organização, cria órgãos, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do município de Ponta de Pedras)
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