COMUNICA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOR O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTEL.
A Secretaria Municipal de Educação de Portel, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2019, e pela lei municipal nº 924, de 06 de dezembro de 2022, e;
CONSIDERANDO que o mandato do Conselho de Alimentação Escolar – CAE nomeado pelo Decreto nº 353/2021, expirou em 31 de dezembro de 2022, próximo;
CONSIDERANDO que a lei municipal nº 924, de 06 de dezembro de 2022, estabelece em seu art. 4º, § 3º, que o processo de escolha/indicações dos membros do primeiro mandato do CAE, decorrente desta lei, será organizado, excepcionalmente pela secretaria Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar o processo de indicação/escolha dos membros que irão compor o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para o quadriênio 2023/2026, com início de mandato em 01 de janeiro de 2023 e final em 31 de dezembro de 2026, na forma do § 4º, do art. 4º, da Lei 924/2022, obedecendo às normas contidas na referida Lei e aos critérios estabelecidos neste edital.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001-2023 – SEMED – CAE…_020614
1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001-2023 – SEMED – CAE
