DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE,
PARA O QUADRIÊNIO 2023/2026 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Portel, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei; e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica;
CONSIDERANDO a Resolução FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 924, de 06 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o a Instituição do Conselho de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito do município de Portel/PA;
CONSIDERANDO o encerramento do processo de escolha/indicação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para o quadriênio 2023/2026, ocorrido por meio do Edital nº 001/2023;
CONSIDERANDO AINDA o Ofício nº 030/2023, de 10 de março de 2023, proveniente da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para o quadriênio
2023/2026, os seguintes membros:
