O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e pela lei municipal nº 900, de 29 de março de 2021, e ainda as disposições de seu Regimento Interno.
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